sistema TINDO

TERMO DE USO | SISTEMA TINDO

Condições de uso

Este termo de uso é aplicado, de forma igualitária, a todos os clientes do SISTEMA TINDO. Seu formato já é adaptado para ser o mais enxuto possível para os nossos clientes, provendo-lhes a devida segurança e considerando os requisitos mínimos para a viabilidade do modelo comercial da Ilha Software - LTDA. Neste âmbito, não há possibilidade de serem realizadas alterações ou adendos.

Se você não concordar com este TERMO DE USO, pare de usar o sistema e peça o seu cancelamento imediatamente conforme cláusula 13º.

A empresa ILHA SOFTWARE LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 23.866.785/0001-85, com sede no Centro Executivo Jardim Itália, Sala 212, localizado na Rua Vera Linhares de Andrade, nº 2201, Córrego Grande, CEP 88.037-395, Florianópolis – Santa Catarina - Brasil, ora “LICENCIANTE”, para uso do programa de computador denominado SISTEMA TINDO, disponibilizado neste ato ao LICENCIADO, o “SOFTWARE” por meio do endereço eletrônico “app.tindo.com.br”, compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste contrato, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

CLÁUSULA 1ª. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O presente instrumento não transmite ao LICENCIADO nenhum direito de propriedade intelectual ou conexo, tais como patentes, marcas, direitos autorais ou qualquer direito sobre informações confidenciais ou segregadas do negócio. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o presente contrato ou em qualquer outro mutuamente acordado por escrito entre as partes.

  • Parágrafo primeiro: Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

  • Parágrafo segundo: É propriedade exclusiva da LICENCIANTE todo o conteúdo disponibilizado no sistema incluindo, mas não se limitando aos textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

  • Parágrafo terceiro: Sugestões oferecidas pelo LICENCIADO, de forma eventual ou ainda que constantemente, visando um melhor aproveitamento do sistema pelo usuário serão analisadas pela LICENCIANTE, que irá avaliar se as sugestões/alterações requeridas serão aproveitadas de forma geral por todos os usuários do sistema, sem que, na hipótese de acatamento do pedido, gere qualquer direito autoral, titularidade ou à propriedade intelectual a quem sugeriu.
  • CLÁUSULA 2ª. LICENÇA DE USO DO SOFTWARE

    O presente contrato concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE TINDO. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento.

  • Parágrafo único: Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
  • CLÁSUSULA 3ª. DAS RESTRIÇÕES DO PRESENTE CONTRATO

    Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral: I - Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste contrato, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas; II - Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação; III - Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.

  • Parágrafo único: O LICENCIADO tem ciência de que os serviços contratados são exatamente aqueles previstos na Proposta e neste Contrato, não estando o LICENCIANTE obrigado a fornecer qualquer funcionalidade, melhoria ou recurso incorporado ao Sistema após a assinatura deste Contrato ou aceite, eletrônico ou não, da Proposta, ainda que sejam previstos em apresentações orais ou escritas realizados pelo LICENCIANTE.
  • CLÁUSULA 4ª. DO PRAZO

    O presente contrato entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará por tempo INDETERMIDADO. Assim, será automaticamente renovado mês a mês, trimestralmente, semestralmente ou anualmente, conforme opção de serviço contratado, caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em sentido contrário.

  • Parágrafo primeiro: O aceite pelo LICENCIADO se dará por meio de e-mail, no ato da contratação do sistema ou da quitação do primeiro pagamento.

  • Parágrafo segundo: O contrato poderá ser rescindido a qualquer momento conforme previsto no corpo do presente instrumento.
  • CLÁUSULA 5ª. DA FORMA DE PAGAMENTO

    CLÁUSULA 6ª. RESTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES

    Na hipótese de SUSPENSÃO do acesso ao SOFTWARE, a LICENCIANTE manterá as informações do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE pelo período de até 60 (sessenta) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, a LICENCIANTE tornará as informações do LICENCIADO disponíveis para serem extraídas do SOFTWARE em formato.csv, mediante requerimento expresso do LICENCIADO.

  • Parágrafo primeiro: Após esse prazo, todas as INFORMAÇÕES do LICENCIADO, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, em poder da LICENCIANTE serão excluídas permanentemente do banco de dados da LICENCIANTE, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo LICENCIADO.

  • Parágrafo segundo: Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo LICENCIADO para acessar o Site e o SOFTWARE permanecerão armazenadas pela LICENCIANTE por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre a LICENCIANTE e o LICENCIADO, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial, conforme disposto no seu § 1º.
  • CLÁUSULA 7ª. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

    Obriga-se o LICENCIADO a:

    CLÁUSULA 8ª. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIANTE

    Obriga-se o LICENCIANTE a:

    CLÁUSULA 9ª. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LICENCIANTE

    A LICENCIANTE não se responsabiliza:

    CLÁUSULA 10. NÍVEL DE SERVIÇO

    A LICENCIANTE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço (conforme definido abaixo) (“Compromisso de Nível de Serviço”). Na hipótese de a LICENCIANTE não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o LICENCIADO terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade, 1/3 avos (para planos trimestrais) ou 1/12 avos (para planos anuais) (“Crédito de Serviço”).

  • Parágrafo primeiro: Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço. Se o LICENCIADO estiver se utilizando do SOFTWARE durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação bem sucedida de Crédito de Serviço não poderão ser usados para efeito de reinvindicações futuras.

  • Parágrafo segundo: O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 22h às 6:00h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da LICENCIANTE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do LICENCIADO ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o LICENCIADO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do LICENCIADO; (vi) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

  • Parágrafo terceiro: A LICENCIANTE se utiliza de serviços prestados por terceiros para prestação dos seus serviços, tais como servidor e banco de dados, e não se responsabiliza por eventuais “quedas” destes serviços que possam comprometer a disponibilidade do sistema.
  • CLÁUSULA 11. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

    A LICENCIANTE adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do LICENCIADO armazenadas no SOFTWARE. Contudo, o LICENCIADO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a LICENCIANTE responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a LICENCIANTE não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

    Sem limitação do precedente, a LICENCIANTE se compromete em manter as defesas administrativas, físicas e técnicas adequadas para proteger a segurança, confidencialidade e integridade dos dados do LICENCIADO. A LICENCIANTE se compromete a não (i) alterar os dados do LICENCIADO; (ii) divulgar os dados do LICENCIADO, exceto se exigido pela lei, ou se o LICENCIADO permitir expressamente por escrito; (iii) acessar os dados do LICENCIADO exceto para prestar os Serviços, suporte ou resolver problemas de serviço ou técnicos, ou a pedido do LICENCIADO em relação aos aspectos de suporte ao cliente.

    CLÁUSULA 12. DO CONSENTIMENTO LIVRE, EXPRESSO E INFORMADO PARA ACESSO A INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS E DADOS PESSOAIS PELO LICENCIADO.

    CLÁUSULA 13. DA RESCISÃO CONTRATUAL

    O LICENCIADO poderá rescindir este contrato a qualquer tempo, desde que comunique à LICENCIANTE, por e-mail suporte@tindo.com.br , com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o LICENCIADO decida rescindir este contrato antes do término do prazo contratado, o LICENCIANTE não restituirá ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contratado. Este valor será retido pela LICENCIANTE para cobrir os custos operacionais.

  • Parágrafo primeiro: Na contratação do plano anual, na hipótese de rescisão antecipada requerida pelo LICENCIADO, aplicar-se-á multa não compensatória a ser paga pelo LICENCIADO à LICENCIANTE no valor de 30% do valor devido até o término regular do Contrato, a ser pago na modalidade à vista.

  • Parágrafo segundo: Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso a LICENCIANTE decida rescindir antes do término do prazo contratado, a LICENCIANTE restituirá ao LICENCIADO o saldo restante do plano de licenciamento contratado.

  • Parágrafo terceiro: A LICENCIANTE poderá rescindir o contrato a qualquer momento em caso de violação pelo LICENCIADO dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONFORME CLÁUSULA 6ª.
  • CLÁUSULA 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E LEGAIS

    CLÁUSULA 15. DO FORO DE ELEIÇÃO

    Este contrato será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o LICENCIADO e a LICENCIANTE desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste contrato, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.



    Florianópolis, 01 de Outubro de 2017.


    LICENCIANTE

    ILHA SOFTWARE LTDA - ME.

    CNPJ sob n. 23.866.785/0001-85